Termo de Uso e Política de Privacidade

Bem-vindo(a) à MetaGastos, plataforma pertencente e operada por RSLabs Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.902.950/0001-30, com sede em São Paulo na Rua Joaquim Floriano, 152 - CJ 1605 - Itaim Bibi ("RSLabs", "MetaGastos", "nós" ou "nossa equipe").

Ao utilizar a plataforma web ou o aplicativo mobile MetaGastos ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo de Uso, com nossa Política de Privacidade, e com o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, todos elaborados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

Caso você não concorde com qualquer das disposições a seguir, não utilize a Plataforma.

1. Objeto e Finalidade da Plataforma

A MetaGastos é uma plataforma de software financeiro que permite ao Usuário:

1. Fazer upload de informações financeiras, incluindo faturas de cartão de crédito em PDF, imagem ou outros formatos aceitos;
2. Classificar automaticamente as despesas constantes nessas faturas;
3. Visualizar relatórios, análises e agrupamentos automáticos;
4. Utilizar versões web e aplicativo mobile nativo para pessoa física e pessoa jurídica.

A MetaGastos é parte das soluções tecnológicas oferecidas pela RSLabs Tecnologia, que desenvolve plataformas e serviços digitais baseados em IA.

2. Aceite do Termo

O uso da Plataforma implica aceite integral do presente Termo, bem como da Política de Privacidade e do Consentimento de Tratamento de Dados. O Usuário reconhece que:

• Seus dados financeiros, por revelarem hábitos de consumo, são tratados como dados pessoais sensíveis conforme as diretrizes da LGPD;
• Seu uso da Plataforma depende de consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de dados pessoais e sensíveis.

Ao clicar em "Concordo", o Usuário autoriza expressamente todas as operações de tratamento descritas neste documento.

3. Cadastro do Usuário

Para acessar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações exatas e verdadeiras, podendo incluir:

• Nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• Endereço de e-mail;
• Dados de login;
• Dados de endereço;
• Informações financeiras enviadas voluntariamente pelo próprio Usuário (faturas e documentos).

O Usuário é responsável pela veracidade e legitimidade das informações fornecidas.

4. Tratamento de Dados Pessoais e Financeiros

4.1 Tipos de dados coletados

A MetaGastos poderá coletar e tratar:

a) Dados pessoais:

• Nome, CPF, e-mail, telefone;
• Dados cadastrais fornecidos pelo Usuário.

b) Dados financeiros (Sensíveis):

• Faturas de cartão de crédito e outros documentos enviados pelo Usuário;
• Dados de transações financeiras, valores, datas, categorias de gastos.

c) Dados de navegação:

• Endereço IP, cookies, identificadores de dispositivo, geolocalização, páginas acessadas e registro de acesso.

4.2 Finalidades do tratamento

Os dados serão tratados para as seguintes finalidades específicas:

1. Execução do Contrato: Permitir o uso da Plataforma e dos serviços MetaGastos, como a classificação automática de gastos e a leitura de faturas.
2. Processamento de Informação: Transferência e processamento com modelos de IA para a extração técnica de informações das faturas.
3. Melhoria: Desenvolvimento, melhoria de experiência, métricas internas e evolução das funcionalidades da Plataforma.
4. Obrigações Legais: Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (como retenção de logs de acesso e informações fiscais, se aplicável).

4.3 Transferência de dados para modelos de IA

Para realizar a extração e classificação automática assim como a leitura das faturas, o Usuário autoriza expressamente o envio e o processamento de seus dados financeiros (faturas) através de:

• Google Gemini
• Claude (Anthropic)
• ChatGPT (OpenAI)

Esses serviços são utilizados exclusivamente para processamento técnico e leitura de dados, sob acordos contratuais de proteção de dados que garantem a não retenção dos dados pessoais ou financeiros do Usuário.

A MetaGastos pode utilizar seus dados para treinar modelos próprios ou de terceiros.

Alteração de Modelos de IA: Caso a MetaGastos venha a utilizar outros Modelos de Linguagem de Grande Porte (LLMs) ou suboperadores de processamento além dos listados acima, o Usuário será previamente notificado sobre a mudança ou adição, e o uso da Plataforma após a notificação implicará a aceitação do novo processamento.

4.4 Bases legais utilizadas

As operações de tratamento realizadas pela Plataforma utilizam as seguintes bases legais da LGPD, conforme o caso e a natureza do dado:

Operação de Tratamento	Base Legal Aplicável (LGPD)
Processamento de Faturas (Dados Sensíveis)	Consentimento do titular (Art. 7º, I e Art. 11º, I)
Acesso e Login na Plataforma	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Retenção de Logs e Informações Fiscais	Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)
Métricas Internas e Melhoria de Experiência (Dados não sensíveis)	Atendimento de interesse legítimo do controlador (Art. 7º, IX)

5. Armazenamento e Segurança

A MetaGastos adota protocolos avançados de segurança técnica e administrativa, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS 1.3);
• Criptografia dos arquivos enviados em repouso;
• Controle de acesso restrito apenas a colaboradores autorizados;
• Auditoria e monitoramento contínuo;
• Segregação lógica e armazenagem segura em servidores certificados (Cloud).

Mesmo assim, o Usuário reconhece que nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MetaGastos se compromete a comunicar a ocorrência ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o Art. 48 da LGPD.

6. Direitos do Titular (LGPD)

O Usuário poderá, a qualquer momento e mediante requisição formal ao Encarregado (DPO), solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em excesso;
• Revogação de consentimento;
• Portabilidade, observados os segredos comercial e industrial;
• Informações sobre o compartilhamento com terceiros (suboperadores).

As solicitações serão atendidas pelo Encarregado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme a LGPD.

7. Compartilhamento com Terceiros

A MetaGastos não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais dos Usuários.

Compartilhamos dados apenas com:

1. Prestadores de serviço essenciais (operadores e suboperadores) para nuvem, armazenamento e processamento técnico;
2. Modelos de IA permitidos e autorizados pelo Usuário (Gemini, Claude, GPT), conforme Seção 4.3;
3. Autoridades públicas, mediante ordem judicial ou determinação legal.

8. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Não realizar usos ilegais ou em desacordo com este Termo;
• Fornecer apenas documentos e faturas das quais seja o titular ou possua legitimidade para compartilhar;
• Manter sigilo sobre seu login e senha, não os compartilhando com terceiros;
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou explorar vulnerabilidades;
• Não realizar engenharia reversa nos códigos e algoritmos da Plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

A MetaGastos não se responsabiliza por:

• Dados enviados incorretamente ou de forma ilegítima pelo Usuário;
• Erros na leitura de faturas decorrentes da baixa qualidade do arquivo (ilegibilidade, corrompido, etc.);
• Falhas de conexão, indisponibilidades da internet ou infraestrutura do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de mau uso da Plataforma.

A Plataforma é disponibilizada "como está", podendo sofrer ajustes, pausas ou atualizações para melhorias.

10. Exclusão de Conta e Dados

O Usuário pode solicitar:

• Exclusão da conta;
• Exclusão definitiva de todos os dados pessoais e financeiros, incluindo os arquivos enviados.

A MetaGastos poderá reter dados e registros de acesso caso exista obrigação legal ou regulatória (como logs de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet) ou para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — textos, códigos, marcas, design, logos, algoritmos e modelos de classificação — é de propriedade exclusiva da RSLabs Tecnologia LTDA. É proibido copiar, distribuir, modificar ou reproduzir qualquer parte sem autorização expressa.

12. Alterações do Termo

Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento. O Usuário será notificado em caso de mudanças relevantes, especialmente aquelas que impactem as finalidades de tratamento de dados, o uso de novos suboperadores de IA ou os direitos do titular. A continuidade de uso após a notificação implica aceitação das alterações.

13. Disposições Gerais

Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

14. Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Ao clicar em "Li e Concordo", o Usuário declara, de forma livre, informada e inequívoca, que:

1. Concorda expressamente com o tratamento dos dados pessoais e financeiros (faturas) enviados voluntariamente para as finalidades descritas neste Termo.
2. Autoriza o envio desses dados aos modelos de IA Google Gemini, Anthropic Claude ou OpenAI GPT exclusivamente para o processamento automatizado das informações e classificação de gastos, conforme Seção 4.3.
3. Reconhece que pode revogar o consentimento a qualquer momento, o que implicará a interrupção dos serviços da Plataforma dependentes desse consentimento.
4. Autoriza o armazenamento dos documentos e faturas e dados pessoais enquanto a conta de Usuário estiver ativa. Após a exclusão da conta, os dados serão eliminados, salvo os casos de retenção previstos na Seção 10.
5. Confirma que possui legitimidade para compartilhar as informações financeiras e documentos fornecidos.

15. Contato do Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para quaisquer esclarecimentos, o Usuário pode contatar o Encarregado (DPO) da RSLabs Tecnologia:

Nome do Encarregado:	Adriana Burgos
E-mail de Contato:	dpo@rslabs.com.br
Endereço Postal:	Rua Joaquim Floriano, 152 - CJ 1605 - Itaim Bibi - São Paulo - SP